
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebe até 23 de outubro contribuições sobre como medir e compensar o efeito da Reforma Tributária nos contratos de rodovias concedidas em 2027 e 2028, segundo nota da agência de 13/10.
É uma das três consultas públicas da ANTT com prazo neste mês. As outras tratam do pagamento do free flow e das regras para bens e obras ferroviárias.
Em resumo
- Reforma tributária nas rodovias: contribuições de 15 a 23/10, com sessão pública em 22/10.
- Portal de pagamento do free flow: contribuições até 23/10.
- Regulamento ferroviário (bens, projetos e obras): contribuições até 28/10.
- Canal único: todas passam pelo ParticipANTT.
Quais consultas públicas da ANTT estão abertas?
| Consulta | Tema | Prazo | Como participar |
|---|---|---|---|
| Reunião Participativa nº 8/2026 | Reforma Tributária nos contratos de rodovias (2027 e 2028) | 9h de 15/10 até 18h de 23/10 | ParticipANTT + sessão híbrida em 22/10 |
| Sandbox do free flow | Portal para consultar passagens e pagar pedágio eletrônico | Até 23/10 | ParticipANTT |
| Reunião Participativa nº 6/2026 | 2ª norma do Regulamento de Outorgas Ferroviárias | Até 28/10 | ParticipANTT |
Reforma tributária: o que a ANTT quer definir
A minuta de Instrução Normativa cria uma metodologia para apurar e recompor, de forma cautelar, os impactos econômico-financeiros projetados da Reforma Tributária do Consumo nos contratos de concessão rodoviária sob gestão da agência.
- Período coberto: anos-calendário de 2027 e 2028, início da transição para os novos tributos.
- Objetivo declarado: dar previsibilidade regulatória e manter investimentos e serviços nas rodovias concedidas.
- Sessão pública: 22/10, das 14h às 18h, no auditório da ANTT em Brasília e por videoconferência. O link da transmissão sai em 21/10, às 10h.
- Dúvidas: rp008_2026@antt.gov.br.
Por que importa: quando um contrato de concessão perde equilíbrio, a compensação pode vir por tarifa de pedágio, prazo ou ajuste de obrigações. A metodologia define a régua usada nesse cálculo durante a transição.
Free flow: um portal para ver e pagar passagens
A ANTT apresentou em audiência, em 8/10, a proposta de um Portal de Interoperabilidade para o free flow, de acordo com o Portal do Trânsito. O sistema reuniria registros de passagem, identificação do veículo e tarifa de diferentes concessionárias.
- O pagamento poderia ser feito à concessionária, a uma empresa autorizada ou por um sistema comum entre concessionárias.
- O valor iria para a empresa responsável por cada trecho.
- A solução passa antes por um sandbox regulatório, ambiente de teste supervisionado pela agência.
Hoje, quem não usa TAG precisa acompanhar cada cobrança no canal da concessionária. Na BR-040, em Simão Pereira (MG), a cobrança sem parada começa em 4 de novembro, segundo o balanço de setembro da ANTT.
Ferrovias: regras para bens, projetos e obras
A Reunião Participativa nº 6/2026 trata da segunda norma do Regulamento de Outorgas Ferroviárias (ROF), dedicada a bens, projetos e obras. A primeira norma, com regras gerais para concessões e autorizações, foi aprovada em setembro. A sessão pública ocorreu em 9/10, e as contribuições escritas seguem abertas até 28/10, conforme a ANTT.
As regras vão valer para a carteira de leilões e autorizações dos próximos anos, que detalhamos em Projetos ferroviários para 2027: o que vai a leilão, quanto custa e o que pode atrasar.
Como participar de uma consulta pública da ANTT
- Acesse o ParticipANTT e localize o evento pelo número.
- Leia a minuta e os documentos disponíveis no espaço do evento.
- Envie a contribuição por escrito, indicando o trecho que quer alterar e a justificativa.
- Nas sessões híbridas, acompanhe a divulgação do link de transmissão.
O que muda para quem opera e usa as rodovias
- Concessionárias e investidores: a metodologia orienta o cálculo do reequilíbrio na transição tributária.
- Transportadores e embarcadores: pedágio entra direto no custo do frete.
- Usuários do free flow: o portal pode reunir cobranças hoje espalhadas em canais diferentes.
Próximos prazos: 22/10 (sessão da RP nº 8), 23/10 (fim das contribuições da RP nº 8 e do free flow), 28/10 (RP nº 6) e 4/11 (free flow na BR-040).