O Ministério dos Transportes levou na terça-feira (10) ao Fórum Internacional de Infraestrutura Brasil-Suíça, em São Paulo, a carteira ferroviária com que tenta atrair capital estrangeiro.
A peça de vitrine foi a EF-118, o Anel Ferroviário do Sudeste, desenhada com aporte equivalente a 100% do Capex de infraestrutura.
Na quarta-feira (11), o Tribunal de Contas da União (TCU) adiou pela segunda vez o julgamento que decide se o dinheiro desse aporte pode circular por contas vinculadas fora do Orçamento. Sem essa resposta, o edital da EF-118 não sai e o calendário de 2027 fica em aberto.
O que o governo apresentou
No painel de Logística e Intermodalidade, o secretário Nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, listou a carteira: EF-118, Ferrogrão, corredor Fico-Fiol, acessos ao Arco Norte e recuperação de malhas no Sul e no Centro-Oeste.
Também citou a reativação de trechos ociosos por contratos de autorização, com o primeiro leilão marcado para 17 de dezembro, na B3, com o Corredor Minas-Rio. Como o blog mostrou em setembro, a oferta de ferrovias ociosas pode chegar a 10 mil km.
Segundo o secretário, a EF-118 terá o Capex coberto por contas vinculadas e investimentos cruzados, e aguarda a conclusão da análise no TCU para publicar o edital. O diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, resumiu a demanda do mercado: “O investidor espera segurança, estabilidade e previsibilidade.”
Onde o modelo da EF-118 depende do TCU
O processo é o TC 008.723/2023-0, relatado pelo ministro Benjamin Zymler. Ele define a natureza jurídica do dinheiro depositado em contas vinculadas e a legalidade do investimento cruzado, pelo qual pagamentos devidos por concessões existentes financiam obras em outra malha.
O blog já havia apontado essa dependência na análise dos projetos ferroviários para 2027.
Na EF-118, essa engenharia responde pela maior parte do funding. Pela modelagem aprovada pela ANTT em dezembro de 2025, os aportes somam R$ 4,1 bilhões, com R$ 2,8 bilhões da MRS, valor acertado na repactuação do contrato dela, segundo a Agência iNFRA. A Vale entra com R$ 826,1 milhões para o Ramal Anchieta, que liga a nova ferrovia à Estrada de Ferro Vitória-Minas.
O julgamento começou em 2 de setembro. Zymler votou para tratar os recursos como privados enquanto não houver transferência ao patrimônio público e foi acompanhado por Antonio Anastasia.
Walton Alencar, Odair Cunha e o presidente da corte, Vital do Rêgo, pediram vista, e o caso voltaria em 11 de novembro. Nessa data, foi retirado de pauta porque o relator está de férias.
Não há nova data divulgada.
Por que a classificação mexe com o caixa
A área técnica do TCU vê os recursos como públicos, mas não orçamentários. Se prevalecer a leitura de que são públicos no sentido orçamentário, o dinheiro passa pela Conta Única do Tesouro Nacional e pelo Orçamento Geral da União, fica sujeito às regras fiscais e pode pesar no resultado primário. Para o concessionário, isso significa depósitos sujeitos a contingenciamento e cronograma de obra atrelado à execução orçamentária.
Há uma ressalva: mesmo com aval do TCU, o registro nas estatísticas fiscais depende também das autoridades que apuram as contas públicas.
O traçado do release e o traçado do contrato
O release descreve a EF-118 como ligação entre Nova Iguaçu (RJ) e Anchieta (ES). A carteira de projetos do ministério e a modelagem aprovada pela ANTT dividem o projeto em duas partes:
- Fase obrigatória: cerca de 246 km entre São João da Barra (RJ), onde fica o Porto do Açu, e Santa Leopoldina (ES), passando por Anchieta e incluindo o ramal de conexão com a EFVM.
- Trecho Sul: cerca de 325 km entre São João da Barra e Nova Iguaçu, tratado como módulo de expansão condicional, dependente de diretriz do ministério e de viabilidade.
Para quem precifica o ativo, o compromisso firme está nos 246 km. A ligação com a malha da MRS na Baixada Fluminense, que justifica o nome de anel, fica para depois.
Calendário: quatro datas e nenhum edital
O cronograma divulgado no fim de 2025 previa leilão em junho de 2026. A data passou para setembro. Em seguida, Sampaio indicou o primeiro trimestre de 2027, segundo a CNN Brasil. Em outubro, a Agência iNFRA informou que o plano era obter o aval do TCU até novembro, publicar o edital em dezembro e realizar o leilão em abril de 2027.
Com o processo fora de pauta, a etapa de novembro já não se cumpre. Não há leilão de grande concessão ferroviária no país desde 2021. O blog listou os outros riscos do calendário na análise da carteira de infraestrutura para 2027.
A alternativa ao mecanismo é o Orçamento. A nova licitação da Malha Oeste, hoje com a Rumo, prevê aporte federal de até R$ 3,6 bilhões em seis anos, financiando apenas Capex de bens reversíveis. Esse caminho disputa espaço com as metas fiscais.
Por que o Minas-Rio anda e a EF-118 não
O Corredor Minas-Rio usa outro regime. São 733 km hoje sob controle da FCA, da VLI, ofertados como autorização em regime privado por 99 anos, com base na Lei 14.273/2021. O critério é o maior valor de outorga por lote, com propostas entregues em 14 de dezembro e sessão pública em 17 de dezembro, na B3, segundo o edital da ANTT. O vencedor terá até dois anos para apresentar o plano de recuperação.
A modelagem também admite investimentos cruzados, contas vinculadas e aporte público, mas passou pelo TCU em processo próprio: o tribunal liberou o chamamento em 19 de agosto.
O ministério informou que ao menos 11 investidores participaram das reuniões de apresentação em 9 e 10 de novembro.
Em contrapartida, o autorizatário assume risco de demanda e de recuperação de uma infraestrutura parcialmente ociosa, devolvida no âmbito da renovação do contrato da FCA.
Quem paga a conta
- MRS, Vale e Rumo: valores de renovação ou repactuação de contratos viram Capex de uma ferrovia que essas empresas não vão operar.
- Vencedor da EF-118: fica exposto ao ritmo dos depósitos. Zymler propôs que os contratos fixem marcos objetivos de apuração, depósito e comprovação.
- ANTT: fiscaliza as contas. A agência tem 39 contratos em vigor e o ministério projeta 50 em 2027, com a mesma equipe estruturando rodovias e ferrovias.
- Tesouro: carrega o risco de reclassificação fiscal se o entendimento sobre a natureza dos recursos mudar.
O funding externo
O ministro dos Transportes, George Santoro, já reconheceu que os recursos nacionais não bastam e que será preciso capital estrangeiro, mais barato. O BNDES anunciou linha de 40 anos para ferrovias, num ano em que as debêntures incentivadas perderam fôlego.
No roadshow em Londres, na semana passada, as perguntas dos investidores se concentraram nas ferrovias pendentes no TCU.
Para esse investidor, a decisão do tribunal entra direto no prêmio de risco exigido, e interesse em evento ainda está longe de fechamento financeiro.
O que observar adiante
- Nova data do TC 008.723/2023-0 na pauta do plenário do TCU, com a janela do fim de ano se estreitando.
- 14 e 17 de dezembro: número de lotes com proposta e ágio de outorga no Minas-Rio, primeiro teste do modelo de autorização (veja a agenda de leilões até dezembro).
- Próximos chamamentos: em setembro, o governo falava em mais sete trechos ainda em 2026; em outubro, tratava o Minas-Rio como único projeto ferroviário do ano.
- PL 2.373/2025, que atualiza o marco de PPPs e concessões e trata de aportes, parado no Senado.
- Alinhamento de metas entre ministério e ANTT para a carteira de 2027, previsto até o fim do ano.