Desde 5 de novembro, o prazo máximo de 30 dias úteis para pagar o frete vale também para operações feitas com base em contratos anteriores à Lei 15.485/2026, conforme o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, publicado pela ANTT no Diário Oficial da União.
Com o bloqueio do CIOT para fretes abaixo do piso, a regra estreita o espaço da carta-frete, proibida desde 2010 e ainda usada no pagamento de caminhoneiros autônomos.
Para a transportadora que paga o autônomo em 60, 90 ou 120 dias, a mudança chega primeiro ao capital de giro.
Na semana passada, durante a Fenatran, o CEO da Roadcard, Felipe Dick, previu que 2027 marcará o fim da prática. A Roadcard vende pagamento eletrônico de frete e ganha com a migração.
O que a lei já obriga
A Lei 12.249/2010, que vetou a carta-frete, determinou que o frete do autônomo fosse pago pelo sistema financeiro ou por meio regulado pela ANTT. A agência criou o pagamento eletrônico de frete (PEF) em 2011. A Lei 15.485, sancionada em 5 de agosto a partir da MP 1.343, acrescentou:
- CIOT antes da viagem, com contratante, contratado, valor do frete, forma e prazo de pagamento;
- bloqueio do CIOT quando o valor fica abaixo do piso, com obrigatoriedade desde 18 de setembro, tema do fórum da Settrim;
- quitação em até 30 dias úteis, também na subcontratação;
- sanções: suspensão cautelar do RNTRC de 5 a 30 dias, cancelamento por até dois anos e multa majorada de até R$ 1 milhão.
O contratante responde pelo prazo em cada elo, da contratação direta pelo embarcador à subcontratação, como detalhamos no guia de contratação de transporte de cargas.
O tamanho do problema
Em março, o estudo “Impactos Econômicos e Fiscais da Informalidade no Pagamento do Frete no Brasil”, feito pela GO Associados para a Ampef, associação das administradoras de pagamento eletrônico de frete, estimou o mercado em R$ 818,6 bilhões por ano, com 43% na informalidade. A perda de arrecadação calculada é de R$ 32,7 bilhões anuais:
- R$ 11,5 bilhões em contribuições previdenciárias;
- R$ 10,2 bilhões em tributos estaduais;
- R$ 7,6 bilhões em tributos federais;
- R$ 3,4 bilhões em tributos municipais.
O cálculo cruza consumo de diesel com faturamento declarado. A Ampef reúne empresas que se beneficiam da formalização, e o número é uma estimativa.
O pagamento digital cresce. Dados da Dock, que fornece a infraestrutura financeira de JSL, Ambipar, Strada e Roadcard, mostram R$ 35,16 bilhões em entradas de recursos entre outubro de 2025 e setembro de 2026, alta de 73,63%. O volume de uma única empresa, porém, não mede quanto a carta-frete encolheu.
Onde fica o risco para o caixa
Análise: 30 dias úteis equivalem a cerca de seis semanas. A transportadora que recebe do embarcador em 60 ou 90 dias e passa a pagar o autônomo nesse prazo financia a diferença com capital próprio ou dívida, com a Selic em 13,75%, mantida pelo Copom em 4 de novembro.
Na carta-frete, quem bancava esse prazo era o motorista. O estudo da Ampef descreve o circuito: o autônomo troca o papel por diesel e dinheiro com deságio, e o intermediário cobra depois do contratante. Com o PEF e o prazo legal, o custo financeiro volta para a transportadora e, por repasse, para o embarcador. O blog já mostrou que as empresas esperam frete 9,6% mais caro em 2027.
Falta clareza sobre quando o prazo começa. Dick cita a emissão do manifesto, mas a lei não fixa o marco inicial, observa o escritório KLA Advogados, que recomenda critério comprovável, como a entrega da carga. Contrato sem essa cláusula deixa a data em aberto quando a ANTT cruzar os documentos.
Para o motorista, o pagamento rastreável vira comprovação de renda. Dick afirma que isso abre acesso a linhas como o Pró-Caminhoneiro e atribui à informalidade a idade média de 20 anos da frota dos autônomos, contra 10 nas empresas. Os números são do executivo.
O que ainda segura a carta-frete
- Fiscalização baseada em documento: o cruzamento de CIOT, MDF-e e CT-e enxerga o que foi declarado. Um vale trocado no posto continua fora desse registro.
- Disputa judicial: em setembro, a Justiça Federal suspendeu cautelares da ANTT contra G10, Motz, Transvale e VBR. No caso da G10, a decisão saiu no Mandado de Segurança 1104440-39.2026.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível do DF. A constitucionalidade do piso aguarda o STF desde 2018.
- Agregados: autônomos que servem a uma só transportadora e recebem por período seguem regra própria. Pela Portaria SUROC nº 6/2026 da ANTT, o CIOT de agregado vale de 10 a 30 dias, com exclusividade. Como o piso se aplica a esses contratos ainda gera dúvida no setor.
- Capacidade terceirizada: 85% do volume dos grandes embarcadores roda com transportadoras contratadas, como mostrou a pesquisa sobre terceirização. Cada subcontratação adiciona um elo a fiscalizar.
O que observar adiante
- Autuações por prazo: primeiros autos após 5 de novembro e quem é autuado, transportadora ou embarcador
- 20 de janeiro: reajuste semestral da tabela do piso
- STF: julgamento da ação sobre o piso, que pode alterar a base da fiscalização
- 2027: entrada da CBS e uso dos documentos eletrônicos na apuração, que ampliam o rastro do pagamento
- Dados da ANTT: número de pagamentos eletrônicos em 2026, depois de cerca de 20 milhões em 2025