Marco legal do transporte público: o que muda com a nova lei e como o setor se prepara

Marco legal do transporte público: o que muda com a nova lei e como o setor se prepara

Marco legal do transporte público separa tarifa e remuneração do operador e cria novas fontes de custeio. Veja o que muda, os vetos e os prazos.

Publicado 2 de outubro de 2026
Atualizado 15 nov, 18h11
Leitura 3 minutos

O marco legal do transporte público já tem data para valer. A Lei 15.432/2026, sancionada com vetos em junho, entra em vigor em 14 de junho de 2027. Até lá, prefeituras, estados e operadores precisam adaptar contratos e regras locais.

A lei muda a forma de pagar pelo serviço. A meta é reduzir a dependência da passagem paga pelo usuário e ligar o ganho das empresas à qualidade entregue.

O que a Lei 15.432/2026 estabelece

Os contratos já assinados ficam fora da regra de remuneração por qualidade. Ela só vale para eles em caso de renovação, prorrogação não prevista ou revisão acordada entre as partes.

Novas fontes de financiamento do transporte público

O financiamento do transporte público passa a contar com várias fontes além da passagem:

A lei também autoriza o uso da Cide para subsidiar tarifas, com prioridade para cidades que tenham programa de redução de passagem. Em São Paulo, a prefeitura já usa dinheiro público em outra frente e paga a diferença de preço na compra de ônibus elétricos.

Vetos ao marco do transporte público

O presidente Lula vetou trechos que criavam obrigações de gasto. Saíram do texto:

O governo alegou falta de estimativa de impacto fiscal. A NTU, que reúne as empresas de ônibus urbanos, afirmou que os vetos ao marco do transporte público “desidrataram os mecanismos financeiros da lei” e que todo benefício tarifário deve vir com fonte de custeio.

Entidades participaram da construção do texto

O projeto tramitou por cinco anos e teve participação ampla do setor. A minuta do Ministério das Cidades recebeu cerca de 840 contribuições em consulta pública. NTU, ANPTrilhos, Fabus, Anfavea, ANTP e o fórum de secretários de mobilidade assinaram carta de apoio no Congresso.

“O marco legal do transporte público coletivo urbano é uma vitória para toda a sociedade”, disse Edmundo Pinheiro, presidente do conselho da NTU, após a aprovação. Para Ana Patrizia Lira, diretora-presidente da ANPTrilhos, “o país agora cria as bases para transformar o transporte coletivo como uma política de Estado”.

O que fazer até junho de 2027

Não houve nova regulamentação federal desde a sanção. A União ainda precisa editar as normas de referência de qualidade previstas na lei.

Para operadores, fabricantes e gestores, o período é de preparação:

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