
O governo federal enviou ao Congresso, em 21 de outubro, a PEC 18/26, que cria tarifa zero no transporte coletivo urbano aos sábados, domingos e feriados em todo o país a partir de 2027. A conta seria paga com parte das emendas parlamentares e chega a cerca de R$ 12 bilhões por ano, segundo o Ministério do Planejamento. Para as empresas de ônibus, o custo real é de R$ 20,8 bilhões.
A diferença de quase R$ 9 bilhões abre o debate no Congresso.
O que diz a PEC 18/26
- Abrangência: transporte público coletivo urbano, aos sábados, domingos e feriados
- Fonte: no mínimo 26,8% das emendas impositivas, individuais e de bancada
- Valor: o projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas impositivas, o que resulta em cerca de R$ 12 bilhões
- Saúde: o texto preserva a parcela das emendas que a Constituição reserva à saúde
- Início: a partir do Orçamento de 2027, se aprovada
- Pendências: regras de repasse a estados e municípios e forma de remuneração das operadoras ficam para uma lei específica
- Tramitação: dois turnos em cada Casa, com pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado
Segundo o governo, a medida não aumenta a despesa primária. O presidente Lula ligou a proposta ao fim da escala 6×1, promulgado em 16 de outubro, e disse esperar a votação ainda em 2026.
As estimativas de custo
- Governo federal: R$ 8 bilhões a R$ 12 bilhões por ano
- NTU: R$ 20,8 bilhões por ano, somando ônibus, trens e metrôs em 52 sábados, 52 domingos e 11 feriados, com alta de 20% na demanda
- Custo atual da operação nesses dias: R$ 17,3 bilhões, dos quais R$ 14,5 bilhões só nos ônibus
- Confederação Nacional de Municípios (CNM): até R$ 60 bilhões por ano, em cálculo preliminar
- Tarifa zero todos os dias: cerca de R$ 110 bilhões por ano, segundo a NTU
Os números da NTU foram divulgados em 16 de outubro. A entidade defende que a União cubra o custo integral, para que prefeituras que já bancam gratuidade não fiquem com a diferença. Hoje, cerca de 80% do custo dos sistemas é pago pelos passageiros e 20% por subsídios públicos.
No Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoia a gratuidade nos fins de semana, mas defende manter as emendas e buscar outra fonte de financiamento.
O que a demanda faz com a conta
A estimativa da NTU supõe 20% mais passageiros. A experiência das cidades mostra que a demanda pode variar muito. Em São Caetano do Sul (SP), a tarifa zero para todos, adotada em novembro de 2023, levou o número de passageiros de 20 mil para 80 mil por dia, contra uma previsão de alta de 50%. Com ônibus lotados, a prefeitura restringiu o benefício a moradores em julho.
A comparação tem limites: em São Caetano a gratuidade valia todos os dias, e metade dos usuários vinha de cidades vizinhas. Mas o caso mostra que o custo depende da oferta extra de ônibus.
Belo Horizonte já testa o modelo proposto pela PEC. Desde dezembro de 2025, a Catraca Livre libera os ônibus municipais aos domingos e feriados, com custo estimado entre R$ 40 milhões e R$ 48 milhões por ano, cerca de 2,33% do custo do sistema. O dinheiro veio de uma sobra do orçamento da Câmara Municipal, e a fonte permanente ainda não foi definida.
O cenário nas cidades
A NTU contava, em março, 186 municípios com alguma forma de tarifa zero, a maioria de pequeno porte. Nas grandes cidades, o ônibus perde espaço: a participação nas viagens urbanas caiu de 45% para 31% entre 2017 e 2024, enquanto carros, motos e aplicativos cresceram, tendência que aparece na recuperação desigual da demanda do transporte coletivo.
A PEC se soma a outras fontes já discutidas nos modelos de subsídio ao transporte público e ao marco legal do transporte público, sancionado em junho, que separa a tarifa paga pelo usuário da remuneração do operador.
O que falta definir
A lei que vai regulamentar a PEC terá de responder a três perguntas. Como dividir o dinheiro entre cidades de portes e redes diferentes. Quem paga se a demanda superar a previsão.
E como remunerar trens e metrôs, que entram na conta da NTU e dependem de estados, num momento em que a carteira de projetos ferroviários para 2027 também disputa orçamento público.
Nas regiões metropolitanas, a gratuidade só funciona se ônibus municipais, intermunicipais e trilhos seguirem a mesma regra, o que esbarra nos problemas de integração tarifária. Em cidades médias, o desafio será ampliar a frota nos fins de semana.